Municípios receberão 15% da arrecadação e rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do FPM
Com informações da Agência Senado e da Agência Brasil Brasília
O Senado aprovou na terça-feira (15), por unanimidade, o projeto que garante a distribuição a estados e municípios de parte do bônus de assinatura do leilão de campos excedentes do pré-sal. O PL 5.478/2019 já havia sido aprovado na parte da manhã pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A votação no plenário foi nominal. Sessenta e oito senadores votaram a favor do projeto; nenhum votou contra. O texto segue para sanção presidencial.
O projeto destina 30% do que a União arrecadar no leilão aos entes federados. Estados e Distrito Federal ficarão com 15% — ou R$ 10,9 bilhões, se todos os campos forem leiloados — e municípios receberão os outros 15%.
O rateio entre as prefeituras seguirá os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que considera parâmetros como a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Já o critério de distribuição para os estados foi o ponto que demandou maior esforço dos parlamentares por um acordo.
A Emenda Constitucional 102, que estabeleceu esses percentuais, determina que as unidades da Federação recebam os recursos segundo critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Essa regra agrada aos entes mais pobres, que receberiam um rateio proporcionalmente maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais.
Com a nova regra de distribuição, incluída pela Câmara, apenas dois terços ficam distribuídos segundo o FPE e a parte restante obedecerá a um critério para compensar as perdas dos estados exportadores com as desonerações fiscais determinadas pela Lei Kandir. Além disso, o projeto garante ao Rio de Janeiro, estado confrontante (de onde será efetivamente retirado o petróleo), 3% (R$ 2 bilhões) da parcela da União, que ficará com 67% do bônus.
Excedente
O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura do leilão, que totaliza R$ 106,56 bilhões. Esse valor foi acertado pelo governo no mês de abril. Firmado pela Petrobras e a União em 2010, o contrato de cessão onerosa garantia à estatal explorar 5 bilhões de barris de petróleo em áreas do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Mas novas sondagens descobriram que a reserva tem potencial para cerca de 15 bilhões de barris. É esse excedente que será licitado.
O bônus será pago em duas parcelas pelos vencedores do leilão, uma neste ano e outra em 2020. Do total, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com o Rio de Janeiro. Os outros 67% ficarão com a União (R$ 48,84 bilhões).
O projeto obriga os entes a usar os recursos para o pagamento de despesas previdenciárias e para investimentos.
No caso dos estados, a prioridade é para as despesas previdenciárias, ou seja: eles só poderão fazer investimentos quando garantirem uma reserva financeira específica para pagar as despesas previdenciárias a vencer até o exercício financeiro do ano seguinte ao da transferência dos recursos pela União. Para os municípios, não há essa regra e os recursos podem ser usados para as duas finalidades.
Municípios
Apesar de discordarem sobre os critérios de distribuição para os estados, os senadores tiveram como ponto comum à maioria dos pronunciamentos os benefícios aos municípios, que enfrentam dificuldades.
"Este é o primeiro passo. Nas próximas medidas do Pacto Federativo com certeza nós conseguiremos desvincular mais recursos federais e alocar nos municípios e nos estados brasileiros", afirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Wellington Fagundes (PR-MT) também classificaram o projeto como o primeiro passo para uma mudança na forma como os recursos são distribuídos entre os entes federados.
"Essa é uma vitória para o Brasil. O Pacto Federativo, tão falado, cada dia mais passa a ser realidade e essa votação, sem dúvida nenhuma, é histórica para a causa municipalista", comemorou Wellington,
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) afirmou que mais de 70% dos municípios fecharam suas contas no vermelho em 2018. Os prefeitos, disse, enfrentam dificuldade até para pagar as folhas de pagamentos e comprar merenda escolar. "Quero aqui parabenizar esta Casa. Hoje nós demos aqui um passo muito importante, significativo, para valorizar o municipalismo brasileiro".
O senador Telmário Mota (Pros-RR) destacou as dificuldades dos prefeitos e lembrou que é nos municípios acontecem verdadeiramente as políticas que beneficiam a população. "Esse projeto vem trazer uma luz verde para o encontro do Brasil que nós sonhamos. Eu tenho certeza de que não é tudo que os prefeitos gostariam de ter, mas é aquilo que eles estão precisando. O Senado hoje dá uma resposta para o Brasil, a de que aqui dentro se fazem políticas públicas com responsabilidade".