Pela primeira vez em décadas a prefeitura de Bananal inicia o exercício financeiro sem o orçamento sancionado.
Isso porque o prefeito David Morais vetou uma emenda aprovada pela Câmara que estipulou o limite de 50% do orçado para despesas para o Executivo abrir créditos adicionais suplementares, sem autorização legislativa. O prefeito quer 100% de margem para abrir créditos a seu bel prazer.
Foi assim nos últimos anos, desde o governo Mirian Bruno, e a Câmara decidiu dar um basta nessa liberdade excessiva.
Isso devido a dois fatos preponderantes, que podem ser conferidos nos áudios (disponibilizados no blog da Câmara) das sessões dos dias 15 e 16 de dezembro que aprovaram o orçamento de 2012 com a emenda proposta pela vereadora Lúcia Nader.
Em primeiro lugar porque a concessão de 100% do limite de despesas é, sobretudo, um voto de confiança do Legislativo. Ao contrário da época da ex-Prefeita, os vereadores não encontram motivos para confiar cegamente nas ações administrativas da prefeitura.
De forma correlata entra o segundo fator. A atual administração é recorrente em fazer pouco caso das ações fiscalizatórias dos vereadores, mesmo sob o crivo de dezenas de processos na esfera judicial civel e até do Tribunal de Contas do Estado.
O limite fixado obrigará o prefeito a submeter suas ações ao crivo dos vereadores.
Por isso a emenda da vereadora Lúcia Nader, que não havia sido aceita na Comissão que analisa o Orçamento, foi a plenário através de requerimento de 3 vereadores conforme determina o Regimento Interno da Câmara. No primeiro turno ela não atingiu quórum de aprovação em função da ausência de dois vereadores no dia da votação. Em segundo turno ela foi aprovada com o "voto de minerva" do presidente da Câmara, vereador Godô.
David Morais não gostou e vetou parcialmente o orçamento 2012, exatamente na redação final do inciso que estipulu os 50%.
Agora a Presidência da Câmara submeterá o veto à análise preliminar da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que em 15 dias deverá apresentar seu parecer, contra ou a favor do veto, e submetê-lo a plenário. A Câmara tem o prazo total de 30 dias para resolver a questão.
Como se encontra em período de recesso, o prazo só passa a contar a partir de 1º de fevereiro, esgotando-se portanto em 1° de março.
Enquanto isso a prefeitura ficará limitada a utilizar um pequeno percentual do orçamento de 2011 até que o de 2012 seja promulgado pela Câmara.
Resta saber se esse percentual será suficiente para esses dois meses de indefinição.
O blog voltará ao tema após tomar plena ciência das alegações do prefeito para justificar o veto parcial.