Dentre as proposições que integram a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo entregue pelo governo Bolsonaro ao Congresso Nacional nesta terça-feira (05/11) está a fusão de pequenos municípios de baixa arrecadação e a restrição de criação de novas prefeituras.
O tema deve causar inúmeras polêmicas, sobretudo por ser apresentado em ano pré eleitoral.
Pela proposta, elaborada pelo Ministério da Economia, municípios com população inferior a 5 mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total seriam incorporados por municípios vizinhos. Segundo o governo, a medida fortaleceria a federação e daria autonomia na gestão dos recursos.
Caso aprovada, a medida mudaria a autonomia administrativa de centenas de municípios, dentre os quais os de pequeno porte do extremo leste do Vale Histórico.
Bananal, com 10.945 habitantes, incorporaria Arapeí, com seus 2.469 moradores, e São José do Barreiro, que possui 4.147 pessoas. O município de Bananal passaria a ter então 17.561 habitantes e uma Câmara Municipal com 11 vereadores. Atualmente, os 3 municípios somam 27 vereadores nas Câmaras Municipais.
No âmbito territorial, Bananal passaria a figurar entre os municípios de maior área da Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, com 1.342,649 Km², ultrapassando São José dos Campos (1.100 Km²) e um pouco menor do que Cunha (1.407,25 Km²).
Areias e seus 3.886 moradores também seria anexado ao município de Queluz, que atualmente possui 13.420 habitantes. A Câmara queluzense também passaria a contar com 11 edis, já que a soma populacional das duas localidades ultrapassaria a casa dos 15 mil habitantes (17.306). O território do município passaria a somar 556,4 Km² de área.
Silveiras, com seus 6.302 habitantes, manteria sua autonomia administrativa.
A proposta de fusão de municípios não é nova, mas é a primeira vez que ela é feita através de uma PEC elaborada pelo governo central. Assim como as propostas anteriores, é provável que ela enfrente forte resistência de entidades municipalistas, com os congressistas recebendo pressão de suas bases.
Além da fusão dos municípios, o governo propõe que todos os entes da federação façam como a União e congelem as despesas com seus respectivos poderes. Nos mesmos moldes seriam aplicados a eles a Lei de Responsabilidade Fiscal, o teto de gastos e a regra de ouro.
A medida proíbe ainda o uso de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações particulares para despesas de estados e municípios, além de extinguir a Lei Kandir, para acabar com disputas judiciais entre a União e estados pela particão especial do petróleo e repasses de royalties.