Decreto de posse de armas pode não abranger residentes em cidades como Bananal.



Pessoas com residências em áreas urbanas de municípios como Bananal, com baixa taxa de homicídios, vão continuar sem a possibilidade legal de obter a licença de porte de armas. É o que estabelece um dos pré requisitos esboçados no texto preliminar do decreto, elaborado pela equipe do presidente da República Jair Bolsonaro, divulgado na última semana.

Nota da Redação: Dois dias após a veiculação desta notícia, em 15 de janeiro o decreto foi editado de forma mais abrangente do que o texto preliminar divulgado à imprensa na semana anterior e estendeu a medida para estados, e não municípios, com taxa de homicídios por 100 mil habitantes maior do que 10. Na prática, ela flexibilizou a posse de armas a todos os municípios e estados do Brasil.

A flexibilização do conceito de "efetiva necessidade" de possuir uma arma deve passar a incluir automaticamente os brasileiros que moram em cidades ou unidades da federação com taxa de homicídios superior a dez mortos a cada 100 mil habitantes.

Bananal e outras 2.084 cidades do país não atingem esse índice de violência, segundo dados preliminares referentes a 2017 do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde.

Esse sistema está cogitado para ser a base de dados utilizada como referência no decreto, uma vez que o Ministério da Justiça não produz dados sobre a violência. É com o SIM que o Ipea (Instituto Nacional de Pesquisa Econômica Aplicada) produz o Atlas da Violência.

No entanto, a utilização do método recebeu críticas dentro do próprio Ipea porque ele pode apresentar distorções. O coordenador do Atlas, Daniel Cerqueira, declarou para a imprensa que o governo precisa explicar melhor a escolha desse parâmetro (taxa acima de 10 por 100 mil). "O que vai ser dito para a cidade que tem 9 homicídios por 100 mil? E as cidades pequenas que tiveram dois assassinatos e, mesmo assim, têm taxa acima de 10? Além disso, pode haver distorções, já que há uma quantidade considerável de mortes por causas indeterminadas."


Seja qual for a metodologia, certo é que sem esse pré requisito menos rigoroso, restaria aos moradores de cidades não violentas, interessados em obter a posse de armas, tentar se encaixar em outros dispositivos do decreto: residir em áreas rurais, ser proprietário de estabelecimentos comerciais ou, caso seja servidor público, exercer funções de poder de policia.

Para todos esses casos serão mantidas exigências da regra atual, como a obrigatoriedade de ter 25 anos de idade, capacidade técnica para manusear o armamento e avaliação psicológica, dentre outras.

Nas residências onde vivem crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental, a nova legislação criará a obrigação de que o proprietário da arma tenha um cofre para guardá-la.

A flexibilização do acesso a armas de fogo foi uma das principais promessas de campanha de Bolsonaro. Ele também se comprometeu a facilitar o porte de armas.

A posse de arma de fogo, tratada no decreto a ser editado nesta semana, permite ao cidadão ter a arma em casa ou no local de trabalho. O porte, que não será contemplado nesse decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho.

A abrangência do decreto pelo país

A liberação simplificada para quem mora em cidades onde a taxa de homicídios por 100 mil habitantes é maior do que 10, atingiria 3.485 das 5.570 cidades, ou 62% dos municípios do País, onde vivem 159,8 milhões de pessoas (76% da população brasileira)

A maior parte dos Estados do Norte e Nordeste, teria uma grande parcela das suas cidades afetadas. Em Pernambuco, 95,7% dos 185 municípios poderão ter acesso facilitado a armas. No Acre (95,4%), Alagoas (92%), Pará (90%), Sergipe (89%), Ceará (88,5%) e Amapá (87,5%), o porcentual também é elevado.

As cidades que poderão ter as regras alteradas, além de compreender parcela significativa da população, concentram 94% dos homicídios. Na outra ponta, São Paulo (36,1%), Piauí (39,2%) e Santa Catarina (40%) têm a menor proporção de cidades violentas.

A cidade de São Paulo seria a única capital a não ser englobada pela medida.





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Sobre Ricardo Nogueira

RICARDO LUÍS REIS NOGUEIRA, jornalista (Mtb. 32.204 RJ), foi um dos fundadores do jornal, atuando como Diretor Executivo e Redator Chefe desde 1987. Atualmente, é o Editor Responsável da Gazeta de Bananal e coordena o projeto do portal eletrônico do jornal na internet.