Projeto de Lei Complementar segue agora para sanção do governador Rodrigo Garcia
Com informações da Apeoesp
Foi aprovado na tarde desta terça-feira (25), na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2022, que altera trechos da Lei Complementar nº 1.012/2007 e revoga os descontos previdenciários em aposentadorias e pensões de servidores públicos estaduais.
O projeto segue agora para sanção do governador Rodrigo Garcia (PSDB). Se acatado, o PLC vira lei, conforme publicação no Diário Oficial do Estado. De acordo com o artigo 2º do texto, os efeitos da medida só entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Aprovado com voto simbólico, no plenário Juscelino Kubistchek, o projeto teve autoria coletiva dos 94 deputados da Casa, que apresentaram, como justificativa, um possível cenário de insuficiência orçamentária nas próximas décadas.
De acordo com o “Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores - Orçamento da Seguridade Social 2021 a 2096”, o desconto previdenciário, atualmente em vigor, poderá causar um custo social ainda maior do que o percebido nos últimos dois anos, principalmente aos aposentados e pensionistas que recebam proventos mais modestos.
Em janeiro deste ano, a São Paulo Previdência (SPPrev) publicou uma portaria atualizando as faixas de contribuição previdenciária com base no aumento do salário mínimo e também considerou o aumento do teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
Atuação da AFPESP em favor dos servidores
A AFPESP e diversas entidades, que juntas integram a Frente Paulista em Defesa do Serviço Público, lutam pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 22, desde 2020, defendendo a revogação do confisco de aposentadorias dos servidores públicos aposentados e de seus pensionistas, para garantir justiça social.
Com objetivo similar ao PLC 43/2022, o PDL 22 foi apresentado à Alesp no mesmo ano de sua autoria, no entanto, não passou por votação no plenário.